Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2134094 - AM (2024/0092668-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : AMADEU JARDIM MAUES FILHO

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS SOUZA ALVES - AM008719
RECORRIDO : ENGECO-RALC SPE LTDA.

ADVOGADO : WELLINGTON DE AMORIM ALVES - AM002993

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno, mantendo a
decisão de não conhecimento do recurso especial.

O acórdão julgado recebeu a seguinte ementa (fl. 938):

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. Ação de reintegração de posse.

2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão
ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento
do recurso especial.

3. O recurso especial não pode ser conhecido quando a
indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.

4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo