Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2647078 - SP (2024/0172106-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : NORBERTO COELHO NETTO - ESPÓLIO
AGRAVANTE : ZORAIDE LOLLI COELHO NETTO - ESPÓLIO
AGRAVANTE : ZULEIKA LOLLI PANNUNZIO - ESPÓLIO
ADVOGADO : ADRIANA BARONE GARRIDO - SP104404
AGRAVADO : MUHMAD HUSSEIN CHOUMAN
ADVOGADO : PEDRO LUIZ NAPOLITANO - SP093681

INTERES. : MARCELO LOLLI COELHO NETTO - INVENTARIANTE

INTERES. : SALUA MARIAM CARDILLO BARAKAT BARBOSA

INTERES. : ZARA MARIAM CARDILLO BARAKAT CHOUMAN

INTERES. : ZSTN COMERCIO DE ROUPAS LTDA

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA.
INVALIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS (SÚMULA 83/STJ). MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.
REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ).
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança
prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da
garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa,
ocultando seu estado civil de casado.

2. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu que a fiança no contrato de
locação sob análise seria ineficaz, porquanto prestada sem a necessária
outorga uxória, não estando demonstrada a existência de falsa declaração
da fiadora acerca de seu estado civil. Incidência da Sumula 83/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 30 de setembro de 2024.