Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 859190 - SP (2023/0361669-1)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : MARIA VICTORIA DE BARROS CAMPOS - DEFENSOR PÚBLICO - SP311426

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : VICENTE FELIPE DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA
SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO
PESSOAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS DENEGADO.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de anular busca
pessoal realizada pela polícia e, por conseguinte, de trancar a
ação penal decorrente de condenação por tráfico de drogas. A
defesa sustenta a inexistência de "fundada suspeita" no
momento da abordagem e a consequente ilicitude da prova
obtida e a desclassificação da conduta para a prevista no art.
28, da Lei n. 11.343/2006.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a abordagem
policial foi realizada com base em fundadas suspeitas, conforme
exigido pelo art. 244 do CPP; (ii) verificar se a conduta praticada
pelo agravante deve ser desclassifcada para uso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STJ determina que a busca pessoal sem
mandado judicial deve ser fundada em elementos objetivos e
concretos que demonstrem a suspeita razoável da prática de
crime, sendo insuficientes impressões subjetivas ou intuições
dos agentes públicos.

4. A Corte Interamericana de Direitos Humanos estabelece que a
detenção ou busca sem ordem judicial deve estar vinculada a
uma situação de urgência e baseada em circunstâncias objetivas
prévias que justifiquem a medida.

5. No caso, a abordagem foi justificada pela observação de um