Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 900783 - BA (2024/0101470-4)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

IMPETRANTE : JOAO SIMOES DE PINHO JUNIOR

ADVOGADO : JOÃO SIMÕES DE PINHO JUNIOR - BA032503

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : EDUARDO FERREIRA LOPES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado em
favor de EDUARDO FERREIRA LOPES, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

Depreende-se dos autos que o Paciente teve a prisão preventiva decretada,
encontrando-se denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 121, § 2º,
inciso IV e § 6º, do Código Penal.

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local que
denegou a ordem, em acórdão, às fls. 62-80, assim ementado:

"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME TIPIFICADO NO
ART. 121, §2º, IV, E §6º, DO CPB. 1 - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR. OPERAÇÃO EFÚGIO, ORIUNDA DE
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, GAECO/MPBA, E A
CORREGEDORIA GERAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. DECISÃO CALCADA EM
ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PRESENTES OS REQUISITOS E 01 (UM) DOS

FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPPB. GARANTIA DA