Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1822866 - RS (2019/0181459-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : AGRIPLANT IND E COM DO VESTUARIO E AGRO PECUARIA
LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADOS : FILIPE ARIEL BRANDT - RS122653

PAULO ROBERTO PILZ - ADMINISTRADOR JUDICIAL -
RS034778

ANDRÉ EMÍLIO PEREIRA LINCK - RS073503

GABRIELA DE MONTE BACCAR PILZ - RS079257

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : VERA LUCIA BICCA ANDUJAR - RS016912

CRISTINA LEONORA SIQUEIRA PORTO - RS059159

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO
APÓS O PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 219,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMITIDO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no
art. 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Superior Tribunal
de Justiça.

A parte recorrente sustenta a violação dos arts. 1º, III, 5º, caput e
LXXVIII, e 133 da CF e aduz que há repercussão geral da matéria tratada.

Requer, ao final, a admissão do recurso e a remessa dos autos ao
Supremo Tribunal Federal.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 570-583.

É o relatório.

2. O acórdão recorrido foi publicado em 23/8/2024, sexta-feira,
consoante certificado à fl. 546.

Assim, a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em
26/8/2024, segunda-feira, encerrando-se em 13/9/2024, sexta-feira, computados
apenas os dias úteis, nos termos do art. 219, caput, do Código de Processo
Civil.

Contudo, o recurso extraordinário somente foi protocolado em 16/
9/2024, segunda -feira, mostrando-se, portanto, intempestivo.