Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 194870 - SP (2024/0078914-7)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

AGRAVANTE : NIVIAN ANDYELLE FREITAS DE SOUZA (PRESO)

ADVOGADOS : RENEE FERNANDO GONÇALVES MOITAS - SP258569

RODRIGO GONÇALVES DE ALMEIDA FAGO - SP399892

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXPRESSIVA

QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ILICITUDE DA
BUSCA DOMICILIAR NÃO CONFIGURADA.
DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO NÃO
CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo regimental interposto contra decisão que negou
provimento a recurso ordinário em habeas corpus, impetrado em
favor de Nivian Andyelle Freitas de Souza, presa
preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas (art.
33, caput, da Lei n. 11.343/06). A defesa alega a ausência de
fundamentação idônea da prisão preventiva, inépcia da
denúncia, ilicitude da prova decorrente de busca domiciliar sem
mandado, e a desproporcionalidade da prisão em relação à
eventual pena a ser aplicada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

As questões em discussão são: (i) se a prisão preventiva foi
devidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP; (ii) se
houve ilegalidade na busca domiciliar que resultou na apreensão
da droga; e (iii) se é possível, nesta fase processual, avaliar a
desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena
futura, à luz do princípio da homogeneidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na
gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva
quantidade de droga apreendida (11,1 kg de maconha), que
indica a finalidade de mercancia e o potencial risco à ordem