Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953664 - RJ (2024/0391908-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : ISABELLA ANDRADE OSORIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : ISABELLA ANDRADE OSÓRIO DE OLIVEIRA - SP446121

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : EDUARDO PEREIRA GOMES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
EDUARDO PEREIRA GOMES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado e teve a prisão preventiva
decretada contra si sob a imputação da suposta prática dos crimes previstos nos artigos
33, caput, e 35, ambos c/c o artigo 40, V e VI, todos da Lei 11.343/2006, bem como do
delito disposto no artigo 299 do Código Penal.

Inconformada com o decreto constritivo, a defesa impetrou habeas corpus
perante a Corte de origem. A ordem, contudo, foi denegada, recebendo o acórdão a
seguinte ementa (e-STJ fl. 68):

EMENTA: HABEAS CORPUS. Artigos 33, caput, e 35, combinados com o
artigo 40, incisos V e VI, todos da Lei n. 11.343/06 e artigo 299 do Código
Penal. Prisão preventiva. Comprovada a materialidade e indícios suficientes
de autoria. Necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem
pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Eventuais circunstâncias
pessoais favoráveis, não autorizam a concessão da liberdade. Paciente e
demais corréus acusados de realizarem transporte interestadual de
aproximadamente uma tonelada de cocaína. A legalidade e necessidade da
custódia cautelar do paciente reconhecida por essa Colenda Câmara nos
Habeas Corpus nº 0057486- 06.2021.8.19.0000 e 0032721-

68.2021.8.19.0000. Não há fato novo para alterar a motivação da prisão
cautelar. Manutenção da decisão que determinou o recambiamento do
paciente para o Estado do RJ, eis que cabe ao Juiz definir o estabelecimento
prisional adequado para abrigar o preso provisório - Art. 86, § 3º, da Lei de
Execução Penal - lei 7210/84. Inexistência do constrangimento ilegal.
Denegação da ordem.