Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2749081 - MT (2024/0351940-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : TOPO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ADVOGADO : NELSON PEDROSO JÚNIOR - MT011266B

AGRAVADO : CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

ADVOGADOS : ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF034308

JESSICA REIS SULZ GONSALVES CARVALHO - DF075270

ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - DF073713

MAYARA SOUZA DA SILVA CORDEIRO - DF071197

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TOPO
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso
Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, ausência de afronta
ao art. 1.022 do CPC e deficiência de cotejo analítico.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula
284/STF, Súmula 283/STF e deficiência de cotejo analítico.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição
dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art.
505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver
expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria