Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2583807 - SP (2024/0075650-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

REQUERENTE : L A R

ADVOGADOS : JOSE ANTONIO FRANZIN - SP087571

ANTÔNIO FRANCISCO VENTURA JUNIOR - SP108205

VIVIANE RIEDO MONTEBELLO CASTELLO UCHOA
DF025474

MARIA LUIZA POLATTO MOLINA - SP254352

LUCAS PERES TORREZAN - SP292804

DIEGO HERNANDES MOREIRA - SP317086

ANA MARIA FRANZIN - SP194611

JULIANA CRISTINA TONUSSI - SP367705

RODRIGO RUZZANTE PINHEIRO - SP323654

ANDRE VINICIUS SELEGHINI FRANZIN - SP300220

JOSE AGOSTINHO LIMBERTI - SP056546

VLADIMIR AUGUSTO GALLO - SP274757
ÍTALA SELEGHINI FRANZIN - SP342997
CLEUSELI MARIA SELEGHINI FRANZIN - SP119920
IEDA RAISSA CALIXTO DE PAULA - SP418678
JANAINA ZANQUETA PINTO - SP337276

MARCELO RODRIGUES DA SILVA TORRICELLI - SP261703

ARÉLI DE OLIVEIRA GONÇALVES ALHO - SP448487

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

REQUERIDO

DESPACHO

Cuida-se de petição (Tutela Provisória) apresentada por L A R, às e-STJ fls.
621/623, requerendo o reconhecimento da tempestividade do Recurso Extraordinário
interposto às e-STJ fls. 604/619.

É o relatório.

Em 23.4.2024, a então Ministra Presidente desta Corte não conheceu do
agravo em recurso especial em razão da não impugnação dos fundamentos da decisão
denegatória (Súmula n. 182/STJ). (e-STJ fls. 499/500)

Interposto Agravo Regimental, a decisão foi confirmada pela Turma Julgadora