Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 73898 - MG
(2024/0250352-8)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : LETICIA MARTINS RESENDE
ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL - DF022256

RECORRIDO : UNIÃO

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, nos
termos do inciso III do art. 64 do RISTJ.

Publique-se.

Brasília, 16 de outubro de 2024.

Ministro Benedito Gonçalves
Relator