Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2167373 - PR (2024/0327749-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

ADVOGADO : SARA OTRANTO ABRANTES - PR077156

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : RICARDO ZANELLO - PR016531

RECORRIDO : ESMERALDA GALETI ROSA

ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788

INTERES. : CASSIO ROBERTO PEREIRA MODOTTE

DECISÃO

Na origem, ESMERALDA GALETI ROSA interpôs agravo de instrumento
em março de 2022 contra decisão proferida nos autos de ação de responsabilidade
obrigacional securitária que determinou remessa dos autos à Justiça Federal em razão do
reconhecimento de interesse da Caixa Econômica Federal na lide.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao agravo de
instrumento, "a fim de cassar a r. decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento
do feito na Justiça Estadual." (fl. 41)

O referido acórdão foi assim ementado (fl. 37), in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
HABITACIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À
JUSTIÇA FEDERAL.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. CABIMENTO. DISCUSSÃO RELATIVA À
COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III, DO ART. 1.015, DO
CPC/2015. CONHECIMENTO DO RECURSO.

2. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA
VERSADA NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS
AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, DIANTE DO INTERESSE DE INTERVIR DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. QUESTÃO DA COMPETÊNCIA JÁ DECIDIDA
ANTERIORMENTE NOS AUTOS, TENDO A JUSTIÇA FEDERAL PROCEDIDO À
DEVOLUÇÃO DO FEITO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA AQUELA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO
CONFIGURADA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 505, DO CPC. SÚMULA Nº 254, DO STJ. DECISÃO
CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL.