Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 944150 - MT (2024/0340504-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

ADVOGADO : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464O
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PACIENTE : MARCELA TATIANE ALVES SANTANA DE SOUZA

CORRÉU : ANDRESSA BATISTA DE ANDRADE

CORRÉU : RAFAEL DA COSTA NASCIMENTO

CORRÉU : DALTON FERNANDO RADI MARTINS

CORRÉU : DANIELLY AZEVEDO DA CRUZ

INTERES. : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de

MARCELA TATIANE ALVES SANTANA DE SOUZA no qual se aponta como
autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
(Apelação n. 100XXXX-74.2021.8.11.0045).

Depreende-se dos autos que a ora paciente foi condenada a 21 anos de

reclusão, no regime inicial fechado, por haver praticado três delitos de tráfico de drogas
e um de associação para o mesmo fim (e-STJ fls. 595/601).

O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação do corréu e, de

ofício, estendeu os efeitos à paciente, redimensionando sua pena definitiva para 10
anos e 6 meses de reclusão, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 23):

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 – NULIDADE
DECORRENTE DA INTERVENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NA
INVESTIGAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – ABSOLVIÇÃO –
IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVAS SUBSTANCIAIS DAS
PRÁTICAS DELITIVAS – INFORMAÇÕES COLETADAS DURANTE VASTA
INVESTIGAÇÃO CONFIRMADAS PELA QUEBRA DE DADOS
TELEFÔNICOS E DO SIGILO BANCÁRIO – CONFISSÃO JUDICIAL DE UM
DOS RÉUS – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO
INVIÁVEL DIANTE DAS CONDENAÇÕES POR ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO E DA REINCIDÊNCIA DE UM DOS AGENTES – CAUSA DE
AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS
CARACTERIZADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONTINUIDADE
DELITIVA RECONHECIDA ENTRE OS TRÁFICOS DE DROGAS –
CONCURSO MATERIAL AFASTADO DA CONDENAÇÃO –
ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE À TODOS OS RÉUS, INCLUSIVE OS
QUE NÃO RECORRERAM DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART.