Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 919336 - MT (2024/0202400-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : JOSE HUGO DE FREITAS

ADVOGADO : LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEIÇÃO - MT029325O

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO
CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS
CORPUS. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 102, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMITIDO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da
Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado (fl. 298):

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA
PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA
PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO EM 23/10/2014. INEXISTÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

I - O agravante foi condenado pela prática do delito previsto no
art. 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal, por sentença
transitada em julgado em 23 de outubro de 2014.

II - Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no
sentido de que a condenação pelo Tribunal do Júri torna
superada a apreciação de eventual nulidade na decisão de
pronúncia, em virtude do instituto da preclusão.

III - Agravo regimental desprovido.

A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria
debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da
Constituição Federal.

Requer, ao final, a admissão do recurso e remessa dos autos ao
Supremo Tribunal Federal.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 325-330.