Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Art. 3^o O DJEN e o Domicílio Judicial Eletrônico estarão disponíveis no sítio do Conselho
Nacional de Justiça, na rede mundial de computadores.

Art. 4^o Os documentos judiciais enviados para publicação no DJEN serão disponibilizados
no primeiro dia útil seguinte.

§ I^o A data constante no DJEN corresponderá à data de sua disponibilização.

§ 2^o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização do documento no DJEN.

Art. 5^o A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido ao DJEN c ao Domicílio
Judicial Eletrônico é da unidade que o produziu.

Art. 6^o Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal, observados os
procedimentos operacionais determinados pelo Conselho Nacional de Justiça em resolução específica.

Art. 7^o Será dada ampla divulgação desta resolução com sua publicação por, no mínimo,
trinta dias corridos de antecedência no DJe/STJ, bem como no Portal do STJ na rede mundial de
computadores.

Art. 8^o A Presidência do Superior Tribunal de Justiça expedirá portaria estabelecendo a data
efetiva de migração para o DJEN e o Domicílio Judicial Eletrônico, momento em que se considerará
revogada a Resolução n. 8 de 20 de setembro de 2007 no que se refere à publicação de atos judiciais.

Art. 9^o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HE XlÃK eOjaMIN

Ministro Presidente

029225/2020

5756185v5