Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 951322 - PR (2024/0379059-0)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : RONALDO CAMILO

ADVOGADO : RONALDO CAMILO - PR026216

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : RAFAEL DE OLIVEIRA BATISTA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAFAEL DE
OLIVEIRA BATISTA contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 89-90).

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº
11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA
DEFESA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR E DA QUANTIA
MONETÁRIA APREENDIDOS EM ABORDAGEM POLICIAL. ITENS,
NO ENTANTO, QUE SÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRA
PESSOA. ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE PARA PLEITEAR A
DEVOLUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) ABSOLVIÇÃO
PERQUIRIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECHAÇADA.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS À SACIEDADE.
TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘TRAZER CONSIGO’.
APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 100G (CEM GRAMAS) DE
‘COCAÍNA’ E UM TOTAL DE R$ 2.052,00 (DOIS MIL E CINQUENTA
E DOIS REAIS) EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS
MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, FIRMADOS SOB O
CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE APONTAM, DE FORMA
UNÍSSONA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM DO
ACUSADO E DO CONFISCO DO NARCÓTICO. NARRATIVAS
HARMÔNICAS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS
CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. NEGATIVA DO RÉU
QUE DESTOA DA REALIDADE E NÃO MERECE CREDIBILIDADE. 3)
DOSIMETRIA DO APENAMENTO. 3.1) SÚPLICA DE APLICAÇÃO DA
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º,
DA LEGISLAÇÃO ANTITÓXICO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONSIDERAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO CASO
CONCRETO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES
RECONHECIDOS EM DESFAVOR DO DENUNCIADO. REQUISITOS
DO REDUTOR NÃO CONFORMADOS. 3.2) ROGATIVA DE FIXAÇÃO
DO REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS BRANDO. INDEFERIDA.
QUANTUM DE REPRIMENDA APLICADA QUE INDICA O MEIO
CARCERÁRIO INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33,
§2º, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL. 3.3) DESEJO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTADO. NÃO PREENCHIMENTO