Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2537018 - SP (2023/0416098-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : DIRCEU APPOLONI FILHO

AGRAVANTE : EDUARDO BRASIL FERREIRA LIMA

AGRAVANTE : JOAQUIM LOPES

AGRAVANTE : SERGIO CHILE FERREIRA LIMA

AGRAVANTE : LEILA ARGENTINA FERREIRA LIMA APPOLONI

ADVOGADO : LEILA ARGENTINA FERREIRA LIMA APPOLONI - AL003561B

AGRAVADO : FABIO LOPES TORRES

ADVOGADOS : ALEXANDRE MARQUES COSTA RICCO - SP187029

DANIELA VILAR DA COSTA - SP247346

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RITO COMUM. ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VALIDADE DA
DOAÇÃO. ATESTAÇÃO DA CAPACIDADE DA DOADORA, AO
TEMPO DO ATO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO
AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez
que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo
integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de
omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em
desconformidade com os interesses da parte.

2. “A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de
mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito
anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira,
manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é
rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de
nulidade absoluta” (AgInt nos EDcl no AREsp 2.324.864/SP, Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em
4/3/2024, DJe de 8/3/2024).

3. Na espécie, a alegação de nulidade do feito, em razão da ausência de
intervenção do Ministério Público, só se deu em sede de embargos de
declaração opostos no 2º grau. O fato de a parte não ter suscitado esse tema na
apelação, embora o MP não tenha participado em 1º grau, configura conduta
jurídica indesejada, que busca anular o feito após o resultado desfavorável à
parte nas instâncias ordinárias.

4. Na espécie, o Tribunal de origem confirmou a sentença de improcedência
do pedido porque: (I) além de a doação ter sido realizada por escritura pública,
com presunção relativa de legitimidade, não foi demonstrado nos autos que a
doadora, no momento da doação, não possuía capacidade mental suficiente
para compreender e realizar o ato; (II) o ônus de provar a incapacidade mental