Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como
substituto de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 921.445/MS, rel. Min.

Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 15 de outubro de 2024.

Ministro Messod Azulay Neto
Relator