Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 947334 - SP (2024/0357760-4)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE : ALISSON SILVA PINHEIRO (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

BRUNO MARTINELLI SCRIGNOLI - DEFENSOR PÚBLICO -

SP332406

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO
DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO
DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1, Agravo regimental interposto por Alisson Silva Pinheiro, condenado por
tráfico de drogas, contra decisão que não conheceu do habeas corpus manejado
para modificar o regime inicial de cumprimento da pena. O agravante foi
condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime
de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e busca a
fixação de regime inicial semiaberto, sob o argumento de falta de fundamentação
idônea para o regime fechado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser
utilizado como substituto de revisão criminal; e (ii) estabelecer se a imposição do
regime inicial fechado foi fundamentada adequadamente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal,
conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo
Supremo Tribunal Federal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

4. Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas
corpus para modificação do regime de cumprimento de pena, uma vez que a pena
fixada foi imposta dentro dos parâmetros legais, considerando a gravidade da
conduta.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso desprovido.