Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante
no ato atacado" (AgRg no HC n. 774.358/PE, Quinta Turma, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/12/2022).

Por tal motivo, indefiro o presente pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Messod Azulay Neto

Relator