Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2111604 - PA (2023/0426106-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : KELVIN AUGUSTO LEAO VIANA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. PRETENSÃO
DEFENSIVA DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO
MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231
DESTA CORTE. SÚMULA MANTIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE
SODALÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No âmbito desta Corte Superior, após julgamento dos
Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS,
nos termos do art. 125, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça – RISTJ, a Terceira Seção, por maioria, rejeitou o
cancelamento do enunciado da Súmula 231 deste Superior Tribunal de
Justiça – STJ. Nesse contexto, permanece válida a Súmula n. 231/STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator