Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196677 - PA (2023/0134522-9)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE

BARCARENA - PA

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE
BELÉM - SJ/PA

INTERES. : MARIA RAIMUNDA DO ESPIRITO SANTO COSTA E OUTROS

ADVOGADOS : HELENA CLÁUDIA MIRALHA PINGARILHO E OUTRO(S) -

PA002746

SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA001601

CLÁUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA012123

INTERES. : COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP)

ADVOGADOS : ÂNGELA SERRA SALES - PA002469

MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPOS CEI - PA002925

INTERES. : MINERVA S/A

ADVOGADO : PEDRO TEIXEIRA DALL´AGNOL - PA011259

INTERES. : HUSEIN SLEIMAN

INTERES. : TAMARA SHIPPING

INTERES. : GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE
DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA - PA, o suscitante,
e o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE BELÉM - SJ/PA, o
suscitado, e que decorre de ação indenizatória de natureza ambiental, decorrente do
derramamento de óleo pelo naufrágio do navio Haidar Beirut, em Barcarena, PA.

Recebida a demanda, o Juízo Federal da 9ª Vara Ambiental e Agrária de
Belém declinou da competência por entender que os autores discutem direitos de
cunho material e disponível devidos por pessoas jurídicas de direito privado, as quais
não constam do rol de entidades mencionadas no inciso I do art. 109 da Constituição
Federal.

Encaminhados os autos à Justiça estadual, o Juízo de Direito da 1ª Vara
Cível e Empresarial de Barcarena suscitou o presente conflito alegando que,
diversamente do afirmado na peça inicial, a Companhia Docas do Pará é empresa
pública federal, com patrimônio exclusivo da União, cabendo, portanto, o