RE nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº
1962206 - PR (2021/0281133-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : KARIM GULAMABBAS RAVJI DAMANI

ADVOGADOS : GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665
JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO - SP182454
CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO - SP172723
RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714
BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368

LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340

ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929

ANDRÉ FELIPE ALBESSÚ PELLEGRINO - SP315186
BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813

CAMILA NICOLETTI DEL ARCO - SP378423

ISABELA CRISTIANA MENDES MARRA - DF057569
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : MARCOS ANTONIO GOULART DA LUZ

ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE PEREIRA HARTINGER - PR057643

ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA - PR072774
FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS - SP298644
EDUARDO FIGUEIREDO - PR086688

INTERES. : WELLINGTON DE CARVALHO HENRIQUE

ADVOGADOS : JEFFREY CHIQUINI DA COSTA - PR065371

OSCAR TSUNEJI TAKAHASHI MÜLLER - PR059937
ANTONIO LU FILHO - PR085230

GUSTAVO RAMALHO DE ALMEIDA - PR071392

INTERES. : SILVIO NEY DA SILVA

ADVOGADO : MAURÍCIO DEFASSI - PR036059

INTERES. : NADIR NUNES DA SILVA

ADVOGADO : JORGE LUÍS NUNES - PR040648

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.