Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2761105 - RO (2024/0377859-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BANCO DA AMAZONIA SA

ADVOGADO : GILBERTO SILVA BONFIM - RO001727

AGRAVADO : NATIVA NUTRICAO ANIMAL LTDA

AGRAVADO : MARCOS ANTONIO POSSA

AGRAVADO : NEUZA CATARINA BATTISTELLA POSSA

AGRAVADO : VITORIA MARIA POSSA

ADVOGADOS : GUILHERME MAGANINO COSTA - SP471441

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360

DANIEL MACHADO AMARAL - SP312193

ISABELLA DA COSTA NUNES - GO049077

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - AM000734

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANCO DA
AMAZONIA SA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento
no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. 47, 48, §§ 3º e 4º, e 51, II, da Lei n.
11.101/05), Súmula 7/STJ (art. 148, § 2º, II, do CPC), Súmula 284/STF e deficiência de
cotejo analítico.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula
7/STJ (arts. 47, 48, §§ 3º e 4º, e 51, II, da Lei n. 11.101/05) e deficiência de cotejo
analítico.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA