Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953818 - SC (2024/0392751-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : JULIANE GONCALVES DE ARAUJO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de
JULIANE GONCALVES DE ARAUJO, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, em julgamento do agravo em execução n. 8001026-
57.2024.8.24.0018.

Consta dos autos que o Juiz das Execuções Criminais indeferiu o pedido de
prisão domiciliar, sob o fundamento, em suma, de que os infantes residem com a avó e
mantiveram seus direitos básicos - moradia, educação, alimentação e saúde -
minimamente assegurados (e-STJ, fls. 232/234).

Contra a decisão, a defesa interpôs agravo em execução, perante a Corte de
origem, o qual negou provimento ao recurso, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-
STJ, fl. 421):

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENA. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME.
SEMIABERTO. APENADA QUE SOLICITA PRISÃO DOMICILIAR PARA
OS CUIDADOS DE FILHA MENOR DE 12 ANOS. INDEFERIMENTO NA
ORIGEM. INSURGÊNCIA DA APENADA. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 318 DO CPP, BEM
COMO QUE A IMPRESCINDIBILIDADE É PRESUMIDA, CONFORME
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ QUE
FIXOU A TESE (RHC 145.931/MG) "DE QUE É POSSÍVEL A EXTENSÃO
DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR ÀS MÃES DE CRIANÇAS
MENORES DE 12 ANOS, CONDENADAS EM REGIME SEMIABERTO OU
FECHADO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE
SEUS CUIDADOS AOS INFANTES, POIS PRESUMIDA, DESDE QUE
OBEDECIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS: A) NÃO TER COMETIDO
DELITO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA; B) NÃO TER SIDO O
CRIME PRATICADO CONTRA SEUS FILHOS; E C) AUSÊNCIA DE
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CONTRAINDICAR A MEDIDA".