Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

antecedentes após o período depurador demanda reexame de provas, vedado pela Súmula
n. 7 do STJ. 3. A fixação de regime inicial mais gravoso é justificada pela presença de
maus antecedentes."

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E, § 2º; CP, art. 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.249.220/SC, Rel. Min. Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.06.2023; STJ, AgRg no HC 924.926/SP, Rel. Min.
Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.09.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Messod Azulay Neto
Relator