Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2085710 - SP (2023/0246253-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : MICHAEL HENRIQUE FARIA SOUZA CAMARINI
ADVOGADO : PEDRO DIVINO DO NASCIMENTO - MG174626

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : DIEGO DOS SANTOS BINOTI

ADVOGADO : SAMUEL RAMOS VENÂNCIO - SP389762
INTERES. : PAMELA FRANCIELE GALANTE PEDRO

ADVOGADO : LICINIA PEROZIM BARILE - SP221863
INTERES. : CRISTIANE FERMINO DE CARVALHO

ADVOGADOS : MATEUS ALIPIO GALERA - SP329376

ANDERSON SEGURA DELPINO - SP336048
INTERES. : FRANCISCO SANT ANA DE OLIVEIRA NETO

ADVOGADO : JUAN CARLO DE SIQUEIRA - SP392962

INTERES. : IGOR DE JESUS FERRARI GONCALVES

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO NARCISO - SP300755

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O agravo em recurso especial que não impugna,
especificamente, todos os fundamentos adotados na decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento, como na
hipótese em epígrafe. Incidência da Súmula n. 182 do STJ mantida.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 17 de outubro de 2024.