Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXIGÊNCIA DE EXAME
CRIMINOLÓGICO PRÉVIO PARA AVALIAÇÃO DO REQUISITO
SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO E LONGA PENA A CUMPRIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. De acordo com a Súmula 439/STJ, "admite-se o exame criminológico
pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".

2. No caso dos autos, a Corte de origem determinou a submissão do
reeducando ao exame criminológico sem a indicação de fundamento idôneo,
na medida em que se limitou a tecer considerações a respeito da gravidade
dos delitos praticados e da longa pena a cumprir, o que consubstancia o
alegado constrangimento ilegal, especialmente ao se considerar o atestado
de bom comportamento carcerário do reeducando.

3. Mantida a decisão que concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a
decisão de primeiro grau, que havia deferido a progressão do paciente ao
regime aberto, na modalidade prisão domiciliar especial.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 860.682/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO.
REMÉDIO NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA
ORDEM SE CONSTATADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROGRESSÃO
DE REGIME CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. TRIBUNAL A QUO
CASSOU COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Embora o habeas corpus não mereça ser conhecido, pois impetrado em
substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016), esta Corte considera ser possível
a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta
ofensa à liberdade de locomoção do paciente, conforme aconteceu no caso
dos autos.

2. Não obstante a alteração legislativa produzida pela Lei n. 10.792/2003, no
art. 112 da Lei n. 7.210/84 (LEP), tenha suprimido a referência expressa ao
exame criminológico como requisito à progressão, esta Corte consolidou
entendimento no sentido de que o Magistrado pode, de forma fundamentada,
exigir a sua realização. Nessa esteira, editou-se o enunciado n. 439 da
Súmula do STJ, in verbis: "Admite-se o exame criminológico pelas
peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". A fundamentação,
contudo, deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da
pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito
ou à longevidade da pena, como no caso concreto. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 817.103/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO.
PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME
CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE FATOS OCORRIDOS NO