Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 916661 - MS (2024/0189073-6)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : RENATO CESAR PEREIRA VICENTE

ADVOGADO : RENATO CÉSAR PEREIRA VICENTE - SP215982

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : FERNANDO PERES DORTA JULY (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE
ENTORPECENTES. MODUS OPERANDI. PARTICIPAÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. ORDEM
DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de Fernando Peres Dorta
July, condenado por tráfico de drogas a 6 anos e 6 meses de
reclusão, com pena fixada acima do mínimo legal em razão da
quantidade significativa de entorpecentes (mais de 80 kg de
maconha) e do modus operandi envolvendo transporte
interestadual. A defesa pleiteia a aplicação da minorante do
tráfico privilegiado e, subsidiariamente, a fixação de regime
aberto ou semiaberto e a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos
concretos do caso, como a quantidade de droga apreendida e o
modus operandi, são suficientes para afastar a aplicação da
causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, e se a
fixação da pena-base e do regime inicial são adequados ao
contexto fático.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 exige que o agente seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não
integre organização criminosa.