Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
1239867 - RS (2011/0046206-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MARCOPOLO S/A

ADVOGADOS : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) - RS045071A

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo
a decisão de não conhecimento dos embargos de divergência, em razão da
ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 467):

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/1996. REGIME
ALTERNATIVO DE APURAÇÃO. LEI 10.276/2001. MIGRAÇÃO,
APÓS A APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES BASEADAS
NO REGIME ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA.
DESATENDIMENTO AOS ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E
266, § 4º, DO RISTJ.

1. Nos termos da jurisprudência reiterada deste Tribunal
Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está
atrelada à demonstração de que os arestos confrontados
partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões
jurídicas dissonantes. Precedentes. Entendimento que hoje