Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1869785 - PR
(2016/0184444-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

EMBARGANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - RJ017587

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445

ANA PAULA JAUHAR NETTO ARMANDO - SP240711

EMBARGADO : ELTO DA SILVA

ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123

SANDRO RAFAEL BONATTO E OUTRO(S) - PR022788

ISABELLA MARIA BIDART LIMA DO AMARAL - PR054744

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : WILSON DE SOUZA MALCHER E OUTRO(S) - RS076395B

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração (fls. 1.433/1.493) opostos pela Sul
America Companhia Nacional de Seguros, contra decisum singular (fls. 1.424/1.429)
que deu provimento ao recurso especial aviado pelo mutuário, determinando a remessa
dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga na análise da apelação à luz
do entendimento firmado pelo STJ acerca da existência de cobertura securitária nos
contratos do SFH para a hipótese de vícios construtivos.

Em suas razões, a parte embargante aduz, em resumo, que o julgado restou
omisso acerca da incidência de óbices processuais para o conhecimento do apelo nobre,
quais sejam, os previstos nas Súmulas 211/STJ, 282/STF, 5/STJ e 7/STJ, conforme
já assentado em precedentes do STJ.

Afirma que não houve prequestionamento da matéria federal e que a
insurgência pretende "discutir matéria de fato e a análise e verificação das cláusulas do
contrato de seguro habitacional, que rege a relação entre as partes" (fl. 1.436).

Alega, também, que o julgado "deixou de considerar que o Código
Consumerista é inaplicável às relações entre os mutuários e o FCVS, Fundo Público
responsável pela gestão da apólice pública obrigatória do ramo 66, no âmbito do
Sistema Financeiro da Habitação" (fl. 1.449).