Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.349.031/RS, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de
29/8/2022.)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85

do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

Ministro João Otávio de Noronha

Relator