Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2169028 - SP (2024/0339056-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : CAIO HENRIQUE MESSIAS RAMOS DOS SANTOS

ADVOGADO : FRANCISCO TÚLIO LOPES DA SILVA - SP436813

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE : PAULO RICARDO ALVES MARQUES

ADVOGADO : RAULINO LEITE DE ANDRADE - SP373503

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CAIO HENRIQUE MESSIAS RAMOS

DOS SANTOS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge
contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
assim ementado (e-STJ, fl. 502):

"SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO
QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2°, INCISOS M E V). APELOS DEFENSIVOS
ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOS AUTOS PARA
POSTULAR UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS
DE REDUÇÃO DAS PENAS E EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTOO,
ALEM DE ESTIPULAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO RECURSO
MINISTERIAL VISANDO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE DELITOS
DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL, MAJORANDO-SE A PENA DE UM
DOS ACUSADOS DIANTE DE MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO
PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MATERIALIDADE DOS
FATOS E AUTORIA DELITIVA QUE RESTARAM INEQUÍVOCAS,
ANOTANDO-SE OS DEPOIMENTOS INSUSPEITOS DE VITIMA E DE
AGENTES DA LEI EM JUIZO - COMETIMENTO INEQUÍVOCO DE UM
DELITO PATRIMONIAL EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE A
RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VITIMA, NAO SE CONFIGURANDO
OUTRO DELITO A AUSÊNCIA DO DOLO DE SE APROPRIAR DA COISA -
CONDENAÇÃO MANTIDA, INADMISSÍVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -
DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPAROS - PENA BASE DE UM DOS
REUS QUE DEVE SER MAJORADA POR CONTA DE MAUS
ANTECEDENTES, ANOTANDO-SE A REINCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DE
PERCENTUAL ADEQUADO EM RAZÃO DE QUALIFICADORAS
DEVIDAMENTE RECONHECIDAS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO
SUFICIENTE E ADEQUADO NA HIPOTESE, DESCABIDA A DETRAÇÃO E SE
MOSTRANDO INADMISSÍVEIS QUAISQUER BENESSES - RECURSOS
DEFENSIVOS DESPROVIDOS, PROVENDO-SE EM PARTE O APELO
MINISTERIAL."