Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2542204 - SP (2023/0449124-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : JURUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
ADVOGADOS : ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE - SP256505

FABIO TADEU FERREIRA GUEDES - SP258469

BRUNO DRAGONE FERNANDES - SP367935

MATHEUS COLACINO - SP422612

AGRAVADO : DARIVAY DEL VALLE PERALES DE VERAZA

AGRAVADO : LUIS MANUEL VERAZA SUBERO

ADVOGADO : CHARLES JACKSON SANTANA CABRAL - SP184050

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto

contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a)
ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados e (b) aplicação
da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 275/276).

O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 247):

APELAÇÃO. Consumidor. Compra e venda de imóvel. Ação indenizatória.
Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade das cotas
condominiais em face dos compradores, antes da entrega das chaves e
efetiva imissão na posse do bem, porém afastando os danos morais.
Insurgência dos litigantes. Cláusula que prevê a retenção das chaves até o
total adimplemento de eventuais débitos em aberto. Abusividade,
considerando que o imóvel já havia sido alienado fiduciariamente para
instituição financeira, há mais de sete meses. Vínculo de posse que não
mais existe em favor da vendedora, a qual deveria buscar os meios próprios
de cobrança para satisfação do seu crédito. Dano moral configurado.
Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora provido, não provido
o da parte ré.

No recurso especial (e-STJ fls. 252/268), fundamentado no art. 105, III, "a",

da CF, a recorrente aduziu ofensa:

(i) aos arts. 104, 1.336 e 1.345 do CC/2002 e 12, § 1º, e 30 da Lei n.
4.591/1964, argumentando que os adquirentes seriam responsáveis pelo pagamento
das taxas condominiais em discussão, ainda que geradas anteriormente à imissão
deles na posse no imóvel, pois as partes teriam livremente pactuado nesse sentido, e

(ii) aos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002, pois não justificaria a condenação