AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2768333 - RS (2024/0385976-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM

LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO : CASSIO MAGALHAES MEDEIROS - RS060702

AGRAVADO : EREMITA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA

ADVOGADO : DANIEL FERNANDO NARDON - RS046277

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE
CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO
CPC. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO DO
FEITO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS
REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME FÁTICO
PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE
SÚMULAS 5 e 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Ação de revisão de contrato bancário.

2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado
corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não
há que se falar em violação do art. 489 do CPC.

3. A regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com
temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que
buscam obter declaração judicial de crédito. Na hipótese, não há que se falar em
suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial. Precedentes.
4. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o
pagamento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça.
Precedentes.

5. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais,
desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de
colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique
cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp
1.061.530/RS, Segunda Seção, DJe 10/03/2009).

6. O reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais
em recurso especial são inadmissíveis.

7. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

8. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

DECISÃO