Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 933954 - RJ (2024/0286614-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : MARIA GABRIELA NOGUEIRA GOMES

ADVOGADOS : RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - RN008763

RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN007834

MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS -
RN021814

LETÍCIA DE FRANÇA RIZZO HAHN - RN021652

THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA - RN021914

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. NULIDADES NÃO
EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO.
ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.

MATÉRIA DECIDIDA EM HABEAS CORPUS PELA CORTE DE
ORIGEM HÁ MAIS DE 12 ANOS. NULIDADE DE ALGIBEIRA.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Com exceção da discussão acerca da legalidade das interceptações
telefônicas, as teses apresentadas na presente impetração não foram
apreciadas pela Corte de origem, o que impede o conhecimento das
matérias diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância. Precedentes.

2. Quanto à discussão acerca da legalidade das interceptações
telefônicas (autos nº 2007.001.814306-3), observa-se que o tema foi
apreciado pela Corte de origem em acórdão de habeas corpus há mais de
12 anos, tendo a defesa se insurgido contra a alegada nulidade apenas na
presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de
algibeira.

3. Por fim, não pode prosperar a tese de que a defesa não teve tempo
hábil para discutir a legalidade das interceptações telefônicas, pois entre
o acórdão de habeas corpus que examinou a matéria (setembro de 2011)
e a sentença absolutória (janeiro de 2019) transcorreu tempo
significativo (mais de 7 anos).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.