Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : C E P L

ADVOGADOS : RAYZA FELIX AGUILLERA - SP350003

DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES - SP344189

AGRAVADO : A C P L (MENOR)

AGRAVADO : A C DE A

ADVOGADO : EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR - SP346933