AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2616273 - SP (2024/0137205-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : FERNANDA CAMPOS DE CARVALHO ALMEIDA

ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741

FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO - SP289357

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134

DANIEL DE SOUZA - SP150587

CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI - SP304688

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134

AGRAVADO : FERNANDA CAMPOS DE CARVALHO ALMEIDA

ADVOGADO : FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por BANCO DO BRASIL
S/A contra decisão que inadmitiu o recurso especial de fls. 452/479 (e-STJ) em razão
da ausência de demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal e de dissídio
jurisprudencial (e-STJ fls. 631/633).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 438/439):

PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. TUTELA
JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E ÚTIL
PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL.
FORMULAÇÃO PRÉVIA DE PEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE
NÃO CONSTITUI, NO CASO, PRÉ-REQUISITO OU CONDIÇÃO AO
AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA REJEITADA.

PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'. PASSIVA. INOCORRÊNCIA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
DECORRENTES DE SUPOSTO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL.
UNIDADE ADQUIRIDA EM PROGRAMA HABITACIONAL ('MINHA CASA,
MINHA VIDA'). REQUERIDO (BANCO DO BRASIL S/A) QUE, NO CASO,
NÃO ATUOU APENAS ENQUANTO AGENTE FINANCEIRO, MAS COMO
REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
('FAR') E COMO EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA
PROMOÇÃO DE REFERIDO PROGRAMA. HIPÓTESE EM QUE
RESPONDE, POIS, PELA HIGIDEZ DAS OBRAS. PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL E DO STJ. MATÉRIA REJEITADA.

PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA
VESTIBULAR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320
DO CPC. FATOS CLARAMENTE ARTICULADOS. PEDIDO FORMULADO