Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953940 - ES (2024/0393481-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : RAMON RODRIGUES (PRESO)

CORRÉU : JULIMAR DIAS DA MATA

CORRÉU : VALQUIRIA ALVES FERREIRA

CORRÉU : ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAMON
RODRIGUES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 000XXXX-86.2019.8.08.0008).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 17 anos e
9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa,
pelos crimes dos arts. 121, § 2º, I e IV, e 211, ambos do Código Penal (e-STJ fls.
76/91).

Acusação e defesa interpuseram apelação. O Tribunal de origem deu
provimento ao recurso ministerial e negou provimento ao recurso defensivo, em
acórdão assim ementado (e-STJ fls. 14/15):

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA
DEFESA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE
CADÁVER. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 211, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. 1. TRIBUNAL DO JÚRI QUE
ABSOLVEU O RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO. DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA.
DISSOCIAÇÃO DA CONCLUSÃO COM AS PROVAS APRESENTADAS EM
PLENÁRIO. RECURSO DEFENSIVO. 2. NOVO JÚRI. DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONSELHO
DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE FUNDA EM
VERSÃO CONSTANTE NOS AUTOS. 3. REDUÇÃO DA PENA-BASE.
INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ARBITRADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO NO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. QUANTIA ADEQUADA E
PROPORCIONAL. ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5.