Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RCD no HABEAS CORPUS Nº 953242 - DF (2024/0389747-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

REQUERENTE : ANDREI GIOMETTI SANDOVAL SANTOS

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341

SANTIAGO ANDRÉ SCHUNCK - SP235199

GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMÃO - SP394054

RAFAELA PEREIRA - SP406987

ISABELLA GONÇALVES FERREIRA - SP423529

VICENTE CÂNDIDO DA SILVA - DF066155

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM
HABEAS CORPUS. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO E COMÉRCIO
ILEGAL DE MINÉRIO. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM
AUTORIZAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE DINHEIRO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUPERAÇÃO DA
SÚMULA 691/STF E CONCESSÃO DA ORDEM PARA FIXAR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Pedido deferido para reconsiderar a decisão impugnada, processar o
habeas corpus e conceder a ordem para, superada a Súmula 691/STF,
deferir a liminar, nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Por meio da Petição RCD n. 916.185/2024, a defesa requer a
reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial, sob o
fundamento da aplicação da Súmula 691/STF.

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Andrei Giometti
Sandoval Santos, apontando-se como autoridade coatora a Desembargadora do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu o pedido liminar nos autos do
Habeas Corpus n. 103XXXX-17.2024.4.01.0000.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta