HABEAS CORPUS Nº 951121 - SP (2024/0378362-5)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DANIEL BIDOIA DONADE - DEFENSOR PÚBLICO - SP302518

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : FELIPE DE JESUS MELO (PRESO)

CORRÉU : JOSE RODRIGUES GOUVEIA

CORRÉU : LEIDIANE OLIVEIRA SANTOS

CORRÉU : ENIEL JONAS COELHO

CORRÉU : DARIO DOS SANTOS

CORRÉU : ENIO JONAS COELHO

CORRÉU : LUIZ CARLOS DOS SANTOS

CORRÉU : RICARDO ARAUJO GALVAO

CORRÉU : ALAN DE JESUS

CORRÉU : ARLAN PINTO DA SILVA

CORRÉU : VICENTE AMARO DA SILVA JUNIOR

CORRÉU : LUCIENE BORGES DE SOUZA

CORRÉU : ELIZABETE GOMES DA SILVA

CORRÉU : ANDERSON RIO BRANCO

CORRÉU : EDILSON BORGES NOGUEIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FELIPE DE JESUS
MELO contra acórdão sem ementa nos autos.

O paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento 1.080 dias-multa, pela
prática do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (e-STJ fl. 95).

A defesa alega, em síntese, que o paciente está sofrendo
constrangimento ilegal, pois a pena base foi exasperada por conta de maus
antecedentes baseados em fatos que são posteriores à prática do crime de
associação para o tráfico pelo qual foi condenado.

Ao final, requer a concessão da ordem para que seja feita a correção
dosimétrica com o abrandamento do regime prisional para o aberto (e-STJ fl. 23).

É o relatório.