Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 904330 - PR (2024/0121311-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : GABRIEL CARDIM DE ALMEIDA (PRESO)

ADVOGADOS : THAISA MONARI CLARO DE MATOS - PR066602

CAMILA DE CAMPOS PAVAN - PR103565

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I,
A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO
EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ART. 102, II, A, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO
INADMITIDO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da
Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado (fl. 154):

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. REGIME INICIAL
FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE
QUANTIDADE DA DROGA E MODUS OPERANDI.
GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No que tange à aplicação da causa de diminuição de pena
prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o habeas
corpus não foi conhecido, inclusive, em virtude da constatação
da interposição, mediante idênticos fundamentos, de recurso
especial pela defesa contra o mesmo acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça.