Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 954173 - SP (2024/0394727-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : RODRIGO BIAGIONI

ADVOGADO : RODRIGO BIAGIONI - SP209989

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOAO PEDRO DOLICIO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
JOAO PEDRO DOLICIO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2284379-
16.2024.8.26.0000.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 25/7/2024, pela
suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Na audiência
de custódia, o flagrante foi convertido em prisão preventiva.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem cuja
ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 23):

Habeas corpus Tráfico de drogas e posse de munição de arma de fogo Prisão
em flagrante convertida em preventiva Pretensão de trancamento da ação
penal ou revogação da custódia cautelar ou, ainda, prisão domiciliar
Trancamento que é medida excepcional Fundada suspeita para a abordagem
policial Presença de justa causa Impossibilidade de concessão a liberdade
provisória Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação
da lei penal Gravidade concreta dos delitos Periculum libertatis, indícios
suficientes de autoria e prova da materialidade Ausência de comprovação de
ocupação lícita e família constituída Medidas cautelares diversas da prisão
insuficientes Irrelevância da primariedade e eventuais circunstâncias
pessoais favoráveis Precedentes Inexistência de abuso de autoridade ou
ilegalidade manifesta Ordem denegada, com recomendação.

No presente writ, a impetrante postula o trancamento da ação penal, aduzindo
a nulidade das provas, porquanto decorrentes de busca pessoal ilegal, em razão da
ausência de fundada suspeita para a abordagem policial, e a revogação da prisão