RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2337198 - PR
(2023/0104524-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE

OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECORRENTE : IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE

OLEOS S.A

ADVOGADOS : RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS - PE031920

PEDRO HENRIQUE DE MOURA GONET BRANCO - DF073965

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO.

INTERES. : A.C. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

INTERES. : ITSA INDUSTRIAS S/A

OUTRO NOME : ITSA INDUSTRIAS S/A FALIDO

INTERES. : MERCANTIL ROMANA INDUSTRIA E COMERCIO DE

PRODUTOS ALIMENTICIOS SOCIEDADE LIMITADA

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno,
mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 524):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO
ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da