HABEAS CORPUS Nº 952256 - PR (2024/0384053-9)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : G G P D

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado:

RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL
CORRESPONDENTE AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL
(ART. 213-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITO DE
PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE
POSSUEM RELEVÂNCIA EM CASOS DESTA NATUREZA. ESCUTA
ESPECIALIZADA COERENTE COM OS DEMAIS RELATOS
COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. AUSÊNCIA DO DEPOIMENTO ESPECIAL DA OFENDIDA
QUE NÃO MACULA O FEITO, PORQUANTO AMPARADO EM
CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E SUFICIENTE. NECESSÁRIA
REFORMA DA SENTENÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
PLEITO PRELIMINAR DA DEFESA EM CONTRARRAZÕES PELA
EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A PERDA DO CARÁTER
PEDAGÓGICO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADVERTÊNCIA C/C
MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
PSICOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL
ADMISSÍVEL. NECESSIDADE DA MEDIDA AINDA PRESENTE.
ROGO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA.
ACOLHIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS
DA INFRAÇÃO DESFAVORÁVEIS. FATOS QUE OCORRERAM
DENTRO DO AMBIENTE FAMILIAR ENTRE PRIMOS. MEDIDA
ADEQUADA, PROPORCIONAL E IMPERATIVA AO CASO
CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. . RECURSO PROVIDO

A ausência de depoimento especial da vítima não macula o
procedimento, visto que o conjunto probatório é farto e suficiente a
demonstrar a autoria e materialidade da conduta infracional de estupro
de vulnerável, sobretudo pela escuta especializada e demais
declarações testemunhais.

Imputa-se ao paciente a prática de ato infracional análogo ao crime de
estupro de vulnerável (art. 217-A, do Código Penal).