Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

(AgRg no HC n. 828.321/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023 - grifos acrescidos).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1)
INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO DA LEI FEDERAL N.
13.431/2017. PRECLUSÃO. FORMALIDADE DE INTERESSE DA
VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO.
PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 2) VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. 3)
PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N.
7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 4) AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Escorreita a preclusão constatada pelo Tribunal de Justiça no
tocante ao suposto vício dos artigos 8º e 12 da Lei nº 13.431/17, pois a
Defesa não levou em contrarrazões para o julgamento do recurso de
apelação acusatório a alegação nulidade.

1.1. Além disso, como bem delineado pelo Tribunal de origem, a
inquirição especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas
de violência constitui medida de proteção da vítima. No caso, a vítima
foi ouvida em situação de menor proteção, eis que teve seu
depoimento colhido na fase policial e em juízo, considerando os
equipamentos técnicos existentes.

1.2. Sendo assim, não houve prejuízo efetivo para a Defesa em razão
da inobservância justificada das formalidades previstas na Lei n.
13.431/17, pois a sentença absolutória e o acórdão condenatório
livremente apreciaram as mesmas provas.

2. A condenação decorreu de livre apreciação da prova produzida em
contraditório judicial, com reforço dos elementos informativos colhidos
na investigação, situação que não ofende ao disposto no art. 155 do
CPP.

2.1. Acerca da falta de repetição de depoimentos de outras infantes na
fase judicial, o Tribunal de Justiça não emitiu qualquer juízo de valor.

3. Quanto ao pleito absolutório, esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta
Corte, eis que o acórdão condenatório escorou-se na palavra da vítima
cotejada com o acervo probatório produzido. Destacou-se, ainda, que
a materialidade delitiva pode não ter deixado vestígios, eis que
noticiada a prática de atos libidinosos diversos.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 1.943.200/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,
Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEPOIMENTO SEM DANO. MEDIDA
EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 12, I E II, DA
LEI 13.431/17. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME
DE FATOS. SÚMULAS 7/STJ E 282/STF. AUTORIA DOS DELITOS.
ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. CRIME CONTRA OS
COSTUMES. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e