Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 932082 - AC (2024/0275923-5)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

PACIENTE : CAIRO OLIVEIRA DA SILVA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
CAIRO OLIVEIRA DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Acre, nos autos da apelação criminal n. 00XXXX-75.2020.8.01.0001.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância,
às penas de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado,
mais o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, como incurso nas iras do art. 157, § 2°, II,
do Código Penal (duas vezes) (fls. 11-20).

Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que
negou provimento ao recurso, consoante voto condutor do acórdão de fls. 21-23.

Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de
constrangimento ilegal, pois as circunstâncias do crime foram negativadas com base e
fundamentação inidônea.

Requer, assim, a concessão da ordem.

A liminar foi indeferida (fls. 27-28).

Informações prestadas às fls. 35-39.

O Ministério Público Federal, às fls. 41-46, manifestou-se pela denegação da
ordem.

É o relatório. DECIDO.

Na presente impetração, a defesa busca decotar o desvalor das circunstâncias