Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 208727 - SP (2024/0373674-8)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

SUSCITANTE : PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES -
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213

SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E
RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO NONO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E
DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA

INTERES. : CONDOMINIO VITE

ADVOGADO : RICARDO DE CASTRO DIAS - MA010341

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO E PERIGO
DA DEMORA NÃO EVIDENCIADOS. LIMINAR INDEFERIDA.

DECISÃO

Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por
PDG REALTY S. A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, no qual aponta como
suscitados o JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES
JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP e o JUÍZO DE DIREITO DO NONO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA.

A parte suscitante defende a existência de conflito de
competência argumentando que (fls. 4-19):

Visa a Suscitante obter, liminarmente e em definitivo, o
conhecimento do presente Conflito de Competência, para
que esta Egrégia Corte Superior declare e determine que o
MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações
Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro
Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo é o
único competente para decidir sobre o prosseguimento das
diversas ações sujeitas ao processo de Recuperação
Judicial, e que são movidas em face da Suscitante e do
Grupo PDG, nos específicos termos do artigo 52, inc. III,
da Lei n° 11.101/2005.