Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 874618 - SP
(2016/0051706-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : BANCO BANORTE S/A - EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADOS : LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO C.DA CUNHA

- PE016329

MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA E OUTRO(S) - DF019214

JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE E OUTRO(S) -
DF025719

CLÁUDIO CHAVES - DF034478

ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD E OUTRO(S) - SP107872

MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF058394

LORENA SOARES DOS SANTOS - DF061016

MAIARA FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS -

DF071411

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I,
A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM
COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO
ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA.
EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.
660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART.
1.030, I, A, DO CPC.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 325):

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS
CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
SÚMULA 150/STF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA