AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2695509 - SP (2024/0262718-9)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

AGRAVANTE : DIEGO ANTONIO LIMA

ADVOGADO : MATHEUS BISPO DE OLIVEIRA - SP426401

AGRAVANTE : FERNANDO SERAGGI

ADVOGADO : JORGE LUIS ROSA DE MELO - SP324592

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravos interpostos por DIEGO ANTONIO LIMA
e FERNANDO SERAGGI contra decisão que inadmitiu os recursos
especiais manejados pelos ora agravantes ante a incidência, respectivamente, das
Súmulas 283/STF e 7/STJ e das Súmulas 283/STF, 282 e 356/STF e 7/STJ.

Nas razões recursais, o agravante DIEGO limita-se a afirmar a
existência de indicação do permissivo constitucional no qual o recurso estaria
fundado, enquanto que o agravante FERNANDO, além de reiterar as razões do
especial, impugna genericamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, nada
tratando acerca do óbice da falta de prequestionamento.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento dos
agravos, ante a incidência da Súmula 182/STJ (e-STJ fls. 823-828).

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem inadmitiu os recursos especiais interpostos pelos
agravantes DIEGO e FERNANDO com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ
fls. 713-715 e 716-719):

1º) Quanto ao recurso especial interposto por DIEGO:

Verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice
processual.

Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação
necessária apta a autorizar o seu processamento, consoante
determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil 1 , pois não
foram atacados todos os argumentos do aresto.