RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70937 -
RS (2023/0084024-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE
MULTA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 51 DO CÓDIGO
PENAL, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 13.967/2019.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.219
DO STF. RECURSO SOBRESTADO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental, para
manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de
segurança.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl.187):

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA.
LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA.
ADVENTO DO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019).
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL – STF. TEMA 1219. PENDÊNCIA DE
DECISÃO DEFINITIVA NA SUPREMA CORTE.
DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE
TRATAM DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

1. Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra
decisão monocrática que reconheceu sua legitimidade
subsidiária para execução de pena de multa fixada na esfera
penal, mesmo após o advento do Pacote Anticrime (Lei n,
13.964/2019).

2. A Suprema Corte, no leading case RE 1377843, reconheceu
repercussão geral da questão controvertida posta a desate no
presente recurso (Tema 1219). Todavia, referido tema encontra-
se pendente de julgamento definitivo pelo STF.

3. O acórdão do Tribunal de origem se harmoniza com a
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que,
mesmo após a vigência da Lei 13.964/2019, perdura a